Termos e Condições
 CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E.LECLERC ONLINE
 
1. Termos e Condições

As presentes Condições Gerais de Venda constituem os termos globais pelos quais se regem as relações entre o Cliente e a Loja E.Leclerc de São Domingos de Rana.
Com a aceitação das presentes Condições, o Cliente assume tê-las lido e aceite, sendo as encomendas online, realizadas pelo Cliente, regidas pelas Condições Gerais de Venda em vigor à data da operação. Estas Condições Gerais de Venda podem ser objeto de modificação, aplicando-se a cada encomenda online as Condições Gerais de Venda que se encontrarem em vigor nesse momento, disponíveis para consulta no site online.e-leclerc.pt.
 
2. Registo no site online.e-leclerc.pt
 
O registo no site online.e-leclerc.pt pode ser requerido por qualquer pessoa, singular ou coletiva, que aceite as presentes Condições Gerais de Venda.
Tratando-se de pessoa singular menor, o registo deverá ser requerido pelo titular do poder parental ou tutor, que deverá apresentar prova dessa qualidade. De acordo com a legislação em vigor, é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. No momento da entrega da encomenda poderá ser exigida a apresentação de um documento de identificação que permita comprovação da idade, devendo tais pedidos serem efetuados, sempre que existam dúvidas em relação à mesma.
 
Tratando-se de pessoa coletiva, o registo deverá ser requerido pelo seu representante legal, que deverá apresentar prova dessa qualidade.
O registo no site online.e-leclerc.pt pressupõe a inserção de um endereço de correio eletrónico e a escolha de uma palavra-chave personalizada pelo Cliente. No processo de registo, o Cliente será convidado a fornecer um conjunto de informações pessoais, para a efetivação do registo, nomeadamente a indicação do número de identificação fiscal, necessário para efeitos de faturação posterior. O Cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, o E.Leclerc não se responsabiliza por qualquer imprecisão ou incorreção.
Caso o Cliente perca ou não se recorde a sua palavra-chave, pode iniciar o processo de recuperação de password. Para tal o Cliente deve aceder ao site online.e-leclerc.pt e, na caixa de login, clicar em "Recuperar Password", onde deverá inserir o seu email de registo e de seguida clicar em "Enviar". Automaticamente ser-lhe-á enviado um email com instruções para gerar uma nova password. Esta resposta só será rececionada caso o endereço de correio eletrónico fornecido se encontre ativo e válido. 
Após a conclusão do processo de registo no site online.e-leclerc.pt, o Cliente poderá efetuar encomendas online. Não é possível efetuar nenhuma encomenda ou compra online sem que o cliente tenha, previamente, efetuado o processo de identificação através do endereço de correio eletrónico e palavra-chave, na área de Login. Os dados de login são pessoais e intransmissíveis, e constituem prova da identidade do Cliente E.Leclerc ONLINE.
 
3. Compra online

                a. Encomenda e produtos
As encomendas online realizadas pelo Cliente são, obrigatoriamente, precedidas pela identificação pessoal, no site online.e-leclerc.pt, através do preenchimento dos dados de utilizador e palavra-chave, na área de Login.
Para a realização da encomenda o Cliente deve adicionar os produtos que pretende adquirir, ao seu “CESTO”, que se encontrem disponíveis no site online.e-leclerc.pt.
As fotografias que ilustram os produtos disponíveis no site online.e-leclerc.pt e os produtos apresentados por 360 reproduzem fielmente os produtos oferecidos ao cliente. O Cliente deverá consultar a informação presente nos rótulos dos produtos aquando o seu levantamento, atendendo ao facto dos produtos estarem sujeitos a alterações constantes. A Loja não é responsável por divergências ou modificações da informação constante do site e a que figura nos respetivos rótulos.
A seleção dos produtos disponíveis no site pressupõe que o Cliente conhece e aceita, sem reserva, os produtos encomendados, com todas as suas características, nomeadamente preço, denominação, componentes, origem, quantidade, etc.
A oferta de produtos, existentes no site online.e-leclerc.pt, para venda é válida pelo período de acesso ao site, e limitadas à disponibilidade de stock existente em Loja. Em caso de indisponibilidade do produto, a Loja informará o Cliente, que poderá optar por uma de duas soluções:  
 i.      Substituição por artigo equivalente;
ii.     Reembolso (devolução via operador disponibilizado pela Loja ou ainda transferência bancária) da quantia paga pelo Cliente, quando o pagamento seja realizado previamente à entrega, ou anulação do artigo, quando o pagamento não tenha ainda sido realizado pelo Cliente.
A oferta de produtos para venda que obedeça a requisitos específicos, será regulada pelos termos aplicáveis a esses mesmos produtos, reservando-se a Loja o direito de restringir as vendas nas condições legais aplicáveis.
Antes de confirmar a sua encomenda, o Cliente pode verificar os detalhes da mesma, por forma a detetar e corrigir eventuais erros que esta possa apresentar.
A confirmação de uma encomenda online deve ser precedida da aceitação das presentes Condições Gerais de Venda. Assim, no momento da finalização da encomenda, ao clicar em “Confirmação” e “Validar”, o Cliente formaliza a sua aceitação, sem reserva, das presentes Condições Gerais de Venda.
Após a validação e finalização da encomenda online, o Cliente receberá a confirmação da Ordem de Encomenda por email. A venda apenas estará completa após confirmação da encomenda por parte da Loja. O email com a Ordem de Encomenda contém o número da encomenda, código de barras gerado, data e hora da confirmação da encomenda, a listagem de produtos encomendados, quantidades, preços, modalidade de entrega e pagamento selecionadas pelo Cliente.
A Loja poderá anular qualquer encomenda do Cliente com o qual exista um litígio relativo a um pagamento de encomenda anterior, ou de qualquer outra natureza.
A Ordem de Encomenda enviada para o email, pode ser impressa pelo Cliente para apresentação no ato de levantamento da mesma. Na impossibilidade de impressão por parte do Cliente, este deverá anotar o número da referência da mesma, uma vez que este número pode ser solicitado pela Loja no momento da entrega da encomenda. 
 
                b. Preço e modalidades de pagamento
Os preços dos produtos estão indicados em Euros, contendo todos os impostos devidos, e são válidos apenas para a Loja selecionada. Com a confirmação da encomenda, o Cliente receberá o descritivo do valor a pagar, com todos os componentes integrantes do preço.
A Loja reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sendo o valor dos produtos adquiridos pelo Cliente cobrado com base nos preços em vigor, no momento do registo da encomenda.
O preço final a pagar pelo Cliente poderá ser diferente do indicado na encomenda, no seguimento de eventuais ruturas de stock, substituições autorizadas pelo Cliente e produtos com peso variável.
A transferência da propriedade dos produtos ocorre no momento do pagamento do preço e o risco é transferido no momento da entrega da encomenda.
O valor faturado ao Cliente é o preço final constante da confirmação da encomenda enviada pela Loja.
O pagamento poderá ser feito no momento da receção da confirmação da encomenda online, através das modalidades de pagamento disponíveis no site online.e-leclerc.pt; caso a recolha seja na Loja, o pagamento pode ser realizado por quaisquer meios de pagamento aí autorizados. Em caso de pagamento eletrónico, através do site online.e-leclerc.pt, não é possível ao Cliente efetuar descontos com o saldo do cartão E.Leclerc.
No caso de um pagamento se apresentar como irregular ou incompleto, a Loja reserva-se o direito de bloquear a entrega dos produtos encomendados. Qualquer encomenda apenas será aceite pela Loja depois de devidamente pagos todos os valores devidos em virtude de encomendas anteriores.
 
                c. Entrega da encomenda
No momento da submissão da encomenda online, o Cliente deverá indicar se pretende efetuar o levantamento das suas compras na Loja, ou se pretende que a mesma lhe seja entregue em morada a indicar por si, sempre e quando esse serviço seja disponibilizado pela Loja. Caso o serviço de entrega ao domicílio seja disponibilizado pela Loja E.Leclerc, cujo direito a Loja se reserva, é indispensável a consulta do documento “Condições Gerais de entrega no Domicílio” anexo às presentes Condições Gerais.
Para efetuar o levantamento da sua encomenda numa Loja E. Leclerc, o Cliente deverá apresentar-se no endereço indicado na Ordem de Encomenda, no dia e hora selecionados por si, em função dos horários disponibilizados pela Loja.
Para receber a sua encomenda em morada por si indicada, e sempre que tal serviço seja disponibilizado pela Loja, o Cliente deve seguir as instruções constantes do anexo “Condições Gerais de entrega no domicílio”.
No momento da entrega/recolha da encomenda, o Cliente deverá estar em condições de prestar prova da sua identidade, fazendo-se acompanhar de um documento de identificação, a sua Ordem de Encomenda ou o número de referência da mesma, ou o seu cartão E.Leclerc.
Após a receção da encomenda, o Cliente deve garantir a conformidade da mesma e informar a Loja de eventuais problemas ou não conformidade dos produtos.
 
4. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, após a recolha/ receção da encomenda, para proceder à resolução do contrato e à devolução dos produtos.
O Cliente que pretenda exercer o direito de livre resolução, deve comunicar tal pretensão por meio de declaração inequívoca (mediante o envio do formulário anexo às presentes Condições Gerais de Venda, devidamente preenchido, por correio, fax ou para o endereço de correio eletrónico resolucao@e-leclerc.pt) à Loja E.Leclerc na qual processou a sua encomenda.
O direito de livre resolução considera-se exercido no momento da expedição da comunicação referida. Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legalmente estipulado para o efeito.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. De qualquer forma, o Cliente é responsável pela depreciação do(s) bem(ns), se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse(s) bem(ns) exceder a manipulação habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais E.Leclerc, podendo-lhe, inclusivamente, ser proibido o exercício do direito de livre resolução, estabelecido na presente alínea.
Considera-se haver depreciação total do(s) bem(ns) em caso de abertura/violação de embalagens dos produtos.
Não são passíveis de exercício do direito de livre resolução os contratos de:
i) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
ii) fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
iii) fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
iv) fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias e, cujo valor real dependa de flutuações do mercado foram do controlo da Loja E.Leclerc.
Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, a Loja irá restituir ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzindo a importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.
 
5. Garantia
Nos termos da legislação aplicável, o Cliente beneficia de uma garantia geral, sobre o(s) bem(ns) adquiridos, de dois anos contados desde a entrega/recolha dos produtos, com as exceções legais aplicáveis a esta matéria e constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, na versão atualmente em vigor.
 
6. Responsabilidade
A responsabilidade da Loja E.Leclerc por qualquer incumprimento contratual fica excluída em caso de força maior, nomeadamente por quaisquer danos incorridos em virtude de uma rutura da utilização da rede de Internet.
 
7. Recolha e tratamento de dados pessoais
Quando um Cliente se regista no site online.e-leclerc.pt e/ou efetua uma encomenda, os dados pessoais solicitados e exigidos para o efeito, bem como os dados referentes às suas compras e formas de pagamento, são guardados pelo E.Leclerc.
 
A CAISDIS – SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A., na qualidade de proprietária destes dados e responsável pelo seu respetivo arquivo, assume o compromisso de segurança na recolha e privacidade no tratamento dos dados pessoais dos seus clientes.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento informático e serão arquivados com o objetivo de garantir o acesso aos serviços do site online.e-leclerc.pt, sendo ainda utilizados para efeitos de comunicação (SMS, correio eletrónico, comunicação escrita, etc.) publicitária e/ou comercial.
A CAISDIS – SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A. tem a sua base de dados registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados, garantindo a confidencialidade e segurança dos dados fornecidos e arquivados através de online.e-leclerc.pt.
A CAISDIS – SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A. requereu antecipadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados todas as autorizações necessárias para o efeito, tendo-lhe sido atribuído o número 14038/2017.
O Cliente autoriza expressamente que os dados pessoais fornecidos no momento do registo no site online.e-leclerc.pt, bem como os demais que sejam obtidos durante o período em que se mantiverem relações comerciais entre o Cliente e o E.Leclerc, possam ser utilizados pela CAISDIS – SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A. e por todas as empresas do Movimento E. Leclerc em Portugal, com a finalidade de oferecer ao Cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na versão atualmente em vigor - Lei da Proteção de Dados Pessoais -, o Cliente dispõe do direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à comunicação dos seus dados pessoais, podendo ainda manifestar, a qualquer momento, a sua vontade de não receber qualquer tipo de publicidade. Os direitos referidos podem ser exercidos pelo Cliente por correio eletrónico para o endereço mail@e-leclerc.pt ou por escrito para a morada:
Caisdis, SA
Avenida Aristides Sousa Mendes nº79
2785-741 São Domingos de Rana, Cascais.

8. Legislação aplicável e foro competente
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, em caso de eventual litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
 
 
 
 
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para Caisdis – Sociedade de Distribuição S.A pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa
 
 
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